TSTAg-ARR 10485-80.2017.5.15.0144
Julgamento extra petita: não configuração
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Julgamento extra petita
- Não configuração
- Responsabilidade solidária fundada na sucessão de empregadores
- Depósitos do FGTS
- Limitação da condenação
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1 . TEMAS DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1.2. DEPÓSITOS DO FGTS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 2. TEMA DA DECISÃO DO RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PARCELA DEVIDA. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS NO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROVIMENTO MANTIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento da segunda reclamada e do reclamante e se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com relação a um dos temas . Agravo conhecido em parte e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; FGTS; Sucessão de Empregadores; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Contagem de Minutos Residuais; Supressão / Limitação por Norma Coletiva