Privatização da celg: contrato de trabalho posterior à privatização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIVATIZAÇÃO DA CELG. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, sedimentado no item IV da Súmula nº 331, de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços - empresa privada - quanto a tais obrigações. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.