Execução: apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO – ALEGAÇÃO DE “DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.232 DO STF” - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A CARGO DO TRIBUNAL REGIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRECLUSÃO - ART. 1º, §§ 1º e 2º, DA IN 40/2016 DO TST. O exame do primeiro juízo de admissibilidade revela que não houve pronunciamento acerca do tema em epígrafe. A parte, todavia, não opôs embargos de declaração visando suprir a omissão. Assim preclusa está a discussão da matéria. Inteligência do art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.