STJAgRg no RHC 233.678
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: busca pessoal e veicular
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Busca pessoal e veicular
- Fundada suspeita
- Validade da abordagem
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO DOS OCUPANTES ASSOCIADO A OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS (CARRO BLINDADO). VALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A busca pessoal e a busca veicular são válidas quando realizadas com justa causa, fundada em elementos objetivos descritos pelas instâncias ordinárias (como comportamento anômalo dos ocupantes, local e características do veículo), não se caracterizando fishing expedition a continuidade da diligência após busca pessoal negativa, especialmente em se tratando de crime permanente previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundada suspeita a partir da conjugação de elementos objetivos, consistentes no comportamento anômalo dos ocupantes, com nervosismo acentuado, aliado às circunstâncias da abordagem, o que legitima a atuação policial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.