Sucessão de empregadores: na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou configurada a sucessão trabalhista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou configurada a sucessão trabalhista. Registrou que a primeira reclamada formalizou acordo de dação em pagamento de bens imóveis para quitação de débitos com a décima reclamada (Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda), não havendo provas no sentido de que a empresa Ciapetro passou a operar postos de combustíveis na propriedade recebida. Salientou, ainda, que a Ciapetro é empresa distribuidora de combustíveis, ramo diferente de atividade da primeira reclamada. Neste contexto, não se evidencia a ocorrência de sucessão empresarial, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT, diante da ausência de prova robusta demonstrando a transferência de propriedade do negócio para a Ciapetro, com exploração do mesmo ramo de atividade econômica e utilização do mesmo fundo de comércio. No ponto, conclusão diversa demandaria reexame do conjunto probatório, inviável nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.