No recurso ordinário em habeas corpus: tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 444-459 NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.

2. A Defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, à luz do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da unicidade recursal veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra o mesmo decisum pela mesma parte, ressalvada a hipótese de recursos especial e extraordinário.

5. A interposição do primeiro recurso opera a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer, tornando inadmissível qualquer outro recurso subsequente manejado pela mesma parte contra a mesma decisão.

6. Tendo sido interposto primeiramente o agravo regimental de id. 00301081/2026, impõe-se sua análise, revelando-se manifestamente inadmissível o agravo regimental protocolizado posteriormente.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.