Invalidade de fotografias sem perícia para suprir exame de corpo de delito

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESES QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVALIDADE DE FOTOGRAFIAS SEM PERÍCIA PARA SUPRIR EXAME DE CORPO DE DELITO. TIPICIDADE DO CÁRCERE PRIVADO À VISTA DA MOLDURA FÁTICA FIXADA. BIS IN IDEM ENTRE LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de dialeticidade específica contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, não bastando afirmações genéricas acerca de revaloração jurídica. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.

2. As teses relativas à idoneidade de fotografias não periciadas para suprir o laudo do art. 158 do CPP, à tipicidade do cárcere privado na hipótese de retenção de chaves e ao alegado bis in idem entre a Lei n. 11.340/2006 e a agravante do art. 61, II, "f", do CP, tal como deduzidas, pressupõem o revolvimento das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

3. O pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir falhas de admissibilidade do recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante.

4. Agravo regimental não provido.