Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

2. O agravante alegou ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia seria eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Também sustentou a existência de ilegalidades na dosimetria da pena, afastando a aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Requereu o provimento do agravo regimental para que conhecimento e provimento do agravo em recurso especial fosse conhecido e provido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que aplicou as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada destacou que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

6. Quanto à Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou, de forma específica, por que o óbice não incidiria no caso concreto, limitando-se a alegar genericamente que a tese seria jurídica.

7. Em relação à Súmula 83/STJ, o agravante não indicou, de forma concreta, a aderência ou dissidência entre a orientação jurisprudencial do STJ e o acórdão recorrido, nem infirmou de maneira pormenorizada a razão de sua aplicação no juízo de admissibilidade.

8. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos apresentados pelo agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que considerou incindível a decisão de inadmissão do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

2. A mera alegação genérica de que a controvérsia é jurídica ou de excepcionalidade na aplicação de súmulas não supre o ônus de demonstrar, de forma concreta, a inadequação dos óbices sumulares ao caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR.