Violência doméstica

Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, deve ser reformada.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, tem relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

4. A revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido.

Tese de julgamento:

1. É vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.02.2024.