Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

2. Nas razões do agravo regimental, os agravantes alegaram que o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento probatório. Reiteraram as razões de mérito do recurso especial e requereram a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, permitindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente ataque de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas.

6. A simples alegação de que a matéria discutida no recurso especial seria exclusivamente de direito, sem demonstração objetiva e analítica de que o exame da questão dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência pacífica do STJ, sendo descabida a rediscussão do mérito do recurso especial no âmbito do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente ataque de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida.

3. A simples alegação genérica de que a matéria discutida no recurso especial seria exclusivamente de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.681.406/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.06.2025.