Natureza das comissões: horas extras

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NATUREZA DAS COMISSÕES – HORAS EXTRAS - JORNADA COMO VENDEDOR E COMO SUBGERENTE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OCULTOS – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.