Utilização inadequada como sucedâneo de recurso específico

Direito processual penal. Embargos de Declaração Recebidos como Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização inadequada como sucedâneo de recurso específico. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu da impetração por considerá-la incabível como sucedâneo de recurso próprio.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para discutir nulidades processuais que não afetam diretamente o direito de locomoção.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não é instrumento adequado para discutir nulidades processuais que não impliquem ameaça direta à liberdade de locomoção, sendo mais apropriado o uso de outras vias processuais para a tutela de direitos.

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer, ainda que em sede de habeas corpus, de questões não debatidas na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir nulidades processuais que não afetam diretamente o direito de locomoção.

2. É imprescindível o prévio debate na instância de origem para que as questões possam ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.