STJAgRg no AgRg no HC 989.147
Roubo circunstanciado
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Roubo circunstanciado
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. roubo circunstanciado. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Quinta Turma que não conheceu de habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso.
III. Razões de decidir
3. O art. 258 do RISTJ prevê agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, caracterizando erro grosseiro a interposição contra acórdão.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: " 1. O agravo regimental é incabível contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ. "
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 1407481/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/04/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1275870/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/09/2018.
Tese
" 1. O agravo regimental é incabível contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ. "
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).