Moeda falsa: busca pessoal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos considerando que somente após constatar que o agravante dirigia veículo com registro de furto, os agentes policiais realizaram a busca pessoal encontrando as notas falsas em sua posse. Desse modo, o acórdão recorrido alinha-se ao entendimento assente nesta Corte no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial é válida quando amparada em fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, a modificação das premissas fáticas delineadas na origem demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

2. A revisão do quantum da prestação pecuniária, fixado à luz da situação econômica do condenado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. .

3. Agravo regimental não provido.