Violação do princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGO DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão proferido no agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão embargado inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração por violação ao princípio da dialeticidade".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.521.471/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.