Prisão preventiva: manutenção

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , mantendo a prisão preventiva decretada em sentença penal condenatória pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

2. A defesa alega ausência de contemporaneidade para o decreto prisional preventivo, falta de pedido expresso do Ministério Público Federal, ausência de fundamentação idônea e não consideração das condições pessoais do recorrente para substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória está devidamente fundamentada e se persiste a necessidade da medida cautelar extrema.

III. Razões de decidir

4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante e na necessidade contemporânea de resguardar a ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, bastando a reafirmação dos motivos que ensejaram a decisão anterior, desde que devidamente fundamentada.

6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a necessidade de demonstrar a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a decisão anterior. 2. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser demonstrada, não sendo necessário que o fato ilícito tenha ocorrido recentemente".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105; CPP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2020; STJ, AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020; STF, Agravo Regimental no HC 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJ 11.2.2021.