Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 10167-39.2019.5.03.0087
Adicional de Periculosidade: descontos Salariais - Devolução
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cerceamento de Defesa
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa; Honorários na Justiça do Trabalho