Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Direito processual penal. Agravo regimental. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF.

2. Prisão preventiva do agravante decretada em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006.

3. Alegações do agravante: ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva; inexistência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar; direito à extensão dos benefícios concedidos a corréu, nos termos do art. 580 do CPP; e adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus anterior, sob pena de supressão de instância.

6. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada impede a mitigação da Súmula 691/STF.

7. No caso concreto, não se verificou constrangimento ilegal evidente ou ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a liminar, nem na decretação da prisão preventiva do agravante.

8. Não foram apresentados argumentos novos ou idôneos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus anterior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada mantém a aplicação da Súmula 691/STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 319 e 580; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024.