Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21418-67.2015.5.04.0022
Adicional de periculosidade: radiação ionizante
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Radiação ionizante
- Aparelho móvel de raio-x
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA REPETITIVO TST Nº 10 - RADIAÇÃO IONIZANTE - APARELHO MÓVEL DE RAIO-X – AÇÃO REVISIONAL – EFEITO EX NUNC A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Prescrição; Honorários Advocatícios; Abrangência da Condenação