STJAgRg no AREsp 3.048.775
Intempestividade: alegação de impossibilidade do defensor
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Intempestividade
- Alegação de impossibilidade do defensor
- Restrição parcial
- Ilegalidade no acórdão recorrido
- Não ocorrência
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR. RESTRIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A incapacidade do defensor constituído não produz alteração no prazo processual se não demonstrada a absoluta impossibilidade de atuar ou substabelecer no período, nos termos da pacífica jurisprudência.
2. Inexiste ilegalidade ou reparo a ser feito quanto ao mérito, sendo inviável a concessão da ordem de ofício, porque os fundamentos de inadmissão do recurso especial não foram suficientemente enfrentados e não há, de todo modo, ensejo para acolhimento da pretensão absolutória ante o suficiente acervo probatório constante dos autos, cujo reexame é obstado na forma pretendida.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.