Responsabilidade subsidiária: inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUCINTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaque ou delimitação específica do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, salvo quando a fundamentação regional for extremamente objetiva e sucinta, hipótese não verificada no caso. Não preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.