Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta que houve impugnação específica ao único fundamento da inadmissibilidade, que não se pretende o reexame probatório, mas sim a revaloração jurídica de contradições reconhecidas no acórdão recorrido, que a insuficiência probatória constitui matéria de ordem pública e que a gravidade da condenação exige análise aprofundada do caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ e em múltiplas razões autossuficientes, pode ser reformada com base na alegação de revaloração jurídica de contradições reconhecidas no acórdão recorrido e na gravidade da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, mesmo quando fundamentada em múltiplas razões autossuficientes, sendo necessário que o agravante demonstre a inadequação de cada um dos fundamentos para afastar a inadmissibilidade.

5. A jurisprudência do STJ admite a revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas não permite nova valoração de provas, que demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. No caso concreto, a pretensão da agravante configura reexame probatório, pois busca nova análise de credibilidade e ponderação probatória, o que é incompatível com a natureza do recurso especial.

7. A aplicação do princípio "in dubio pro reo" pressupõe dúvida objetiva e insuperável acerca da autoria ou materialidade, o que não foi reconhecido pela Corte de origem, que concluiu pela robustez do conjunto probatório.

8. Nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente contra vítimas vulneráveis, a palavra da vítima e de seus familiares próximos assume especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos, como laudos periciais e testemunhos, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

9. A gravidade da pena aplicada não autoriza o reexame do conjunto probatório pelas instâncias superiores, sendo competência das instâncias ordinárias realizar a análise aprofundada da prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, mesmo quando fundamentada em múltiplas razões autossuficientes, sendo necessário que o agravante demonstre a inadequação de cada um dos fundamentos para afastar a inadmissibilidade.

2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que não demande nova valoração de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A aplicação do princípio "in dubio pro reo" pressupõe dúvida objetiva e insuperável acerca da autoria ou materialidade, não sendo aplicável quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para sustentar a condenação.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente contra vítimas vulneráveis, a palavra da vítima e de seus familiares próximos assume especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos.

5. A gravidade da pena aplicada não autoriza o reexame do conjunto probatório pelas instâncias superiores, sendo competência das instâncias ordinárias realizar a análise aprofundada da prova.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, LVII; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 854.563/RO; STJ, APn 747/DF; STJ, AgRg no HC 792.716/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.691.961/RS; STJ, AgRg no AREsp 3.090.801/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.12.2025.