Competência para processos de violência contra criança e adolescente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 13.431/2017. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que concedeu, em parte, ordem de habeas corpus para declarar a competência do Juizado/Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar ação penal relativa à prática de violência contra adolescente, diante da inexistência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 23 da Lei 13.431/2017, a competência para julgar crimes de violência contra crianças e adolescentes deve ser atribuída, obrigatoriamente, aos juizados/varas de violência doméstica nas comarcas em que não houver juizados ou varas especializados em crimes contra crianças e adolescentes, independentemente do sexo da vítima.

III. Razões de decidir

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, desde a vigência da Lei 13.431/2017, as ações penais que apuram crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes devem tramitar, preferencialmente e de forma obrigatória, nas varas/juizados de violência doméstica quando inexistentes juizados ou varas especializados em crimes contra crianças e adolescentes, independentemente da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (art. 23, parágrafo único).

4. A manutenção da ação penal na vara criminal comum, nas circunstâncias descritas, contraria a orientação consolidada, impondo o reconhecimento da competência do juizado/vara de violência doméstica na comarca.

5. A tramitação do feito perante juízo incompetente configura constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, inclusive de ofício, para garantir a observância das regras de competência e a proteção integral do sistema de justiça da infância e juventude.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.