Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10038-96.2019.5.15.0120
Bem de família: vícios
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.435,97) à parte embargante, no importe de R$ 404,35 - quatrocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Sócio / Acionista; Honorários Advocatícios