STJRMS 74.705
Multa imposta pelo juízo criminal por abandono de causa em audiência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Multa imposta pelo juízo criminal por abandono de causa em audiência
- Atuação posterior efetiva nos autos
- Trancamento do feito em habeas corpus
- Inexistência de abandono processual
- Ausência em ato específico que não se equipara a abandono
- Desconstituição da multa que se impõe
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
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