Tráfico de drogas: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal por crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, apesar da quantidade de entorpecentes, os elementos probatórios (depoimentos policiais em juízo e circunstâncias da apreensão) são aptos a sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se impõem a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar as premissas fáticas e a valoração da prova para infirmar a condenação.

III. Razões de decidir

3. Os depoimentos policiais prestados em juízo, coerentes entre si e com as circunstâncias do flagrante (ponto conhecido de tráfico, contato com usuários, fuga e descarte da sacola) são suficientes para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

4. A quantidade reduzida de entorpecentes, isoladamente, não autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato.

5. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.