STJAgRg no RHC 222.614
Tráfico internacional de drogas: prisão em flagrante e prisão preventiva
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de drogas
- Prisão em flagrante e prisão preventiva
- Alegadas nulidades na atuação da receita federal
- Superveniência de sentença condenatória
- Perda do objeto
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAS NULIDADES NA ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgamento da ação penal, com observância do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, prejudica o exame de habeas corpus que visa à revogação da prisão cautelar.
2. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial apto a justificar a custódia dos agravantes, tornando prejudicada a análise de ilegalidades relacionadas às prisões em flagrante e às prisões preventivas anteriormente decretadas. Precedentes.
3. A insurgência contra eventuais nulidades ocorridas antes das sentenças deve ser deduzida por meio do recurso de apelação, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.