Execução penal: indulto natalino

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO RESSARCITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo acórdão estadual que revogou indulto concedido com base no Decreto n. 12.338/2024.

2. O agravante sustenta que a presunção legal de hipossuficiência obsta a exigência de comprovação do elemento anímico de arrependimento e vontade de reparar o dano, pugnando pelo restabelecimento da extinção da punibilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de reparação material de danos patrimoniais conferida aos condenados hipossuficientes, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, dispensa a necessidade de demonstração tempestiva de arrependimento e propósito ressarcitório.

III. Razões de decidir

4. O indulto demanda interpretação restritiva, vedada a ampliação judicial dos beneficiários além dos limites fixados no decreto, sob pena de usurpação da competência privativa prevista na CF/1988, art. 84, XII.

5. A representação pela Defensoria Pública presume apenas incapacidade econômica, não eximindo o apenado do requisito volitivo autônomo previsto no art. 9º, XV, do decreto.

6. Não há violação à separação de poderes nem à Súmula Vinculante n. 10 do STF, pois não houve declaração velada de inconstitucionalidade, mas sim controle hermenêutico dos limites do ato presidencial, com observância estrita dos requisitos não excepcionados.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.