STJREsp 2.225.838
Desobediência, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Violação dos arts. 5º, XI, da CF
- E 306 do ctb
- Entrada domiciliar
- Inviolabilidade de domicílio
- Flagrante impróprio
- Prova ilícita
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XI, DA CF; 157 DO CPP; 330 DO CP; E 306 DO CTB. ENTRADA DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL CONJUGADOS. INIDONEIDADE DA VIA ESPECIAL PARA EXAME DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA CLARA E PERCEPTÍVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO POR SINAIS E PROVA TESTEMUNHAL. LEI N. 12.760/2012. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO. REDISCUSSÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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