Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. EXTENSÃO DO CULTIVO PRETENDIDO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL ASSENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO AGRONÔMICO. REVISÃO DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte admite, em tese, a utilização do habeas corpus preventivo para resguardar a liberdade de locomoção em razão do cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado exclusivamente à produção de medicamento para uso próprio, desde que a situação concreta esteja demonstrada por prova pré-constituída suficiente.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem reputou insuficiente a documentação apresentada para demonstrar a excepcionalidade na extensão pretendida, que envolvia a importação de cerca de 60 sementes por ano, destacando a ausência de laudo agronômico apto a corroborar a quantidade de plantas necessária ao atendimento da finalidade terapêutica.

3. O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 não disciplina, por si só, os requisitos probatórios necessários à concessão individual de salvo-conduto em habeas corpus, tampouco estabelece que a prescrição médica e a autorização para importação de produto derivado de Cannabis sejam suficientes, em qualquer hipótese, para delimitar a extensão quantitativa do cultivo doméstico pretendido.

4. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da insuficiência da prova pré-constituída e reconhecer a suficiência dos documentos apresentados para justificar e delimitar o cultivo pretendido demanda nova apreciação do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

5. A Resolução CFM n. 2.314/2022, por ostentar natureza infralegal, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, eventual ofensa direta a dispositivos constitucionais não comporta exame em recurso especial.

6. Ausente flagrante ilegalidade na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, inviável a concessão de habeas corpus de ofício.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.