STJAgRg no AREsp 3.211.822
Impugnação específica
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impugnação específica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 83/STJ, 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme a Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se foi afastado o óbice da Súmula n. 83/STJ; (iii) saber se foi afastado o óbice da Súmula n. 284/STF; e (iv) saber se é possível ultrapassar a vedação da Súmula n. 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental não impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
4. Ausentes razões para reformar a decisão monocrática, permanecem hígidos os óbices apontados.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.