Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto mediante abuso de confiança, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

2. O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, após a publicação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto após o prazo legal pode ser conhecido, considerando a alegação de suspensão de prazos durante o recesso forense.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A contagem dos prazos processuais penais é contínua e peremptória, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

5. O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça não suspende os prazos processuais em matéria penal, que continuam a fluir normalmente durante esse período.

6. O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal, impondo o seu não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A contagem dos prazos processuais penais é contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2. A suspensão dos prazos processuais em razão das férias forenses não produz efeitos em matéria penal".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.