STJAgRg no HC 1.014.451
Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
- Descabimento
- Cerceamento de defesa
- Julgamento da apelação criminal
- Sustentação oral
- Ausência de intimação pessoal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.