Estupro de vulnerável: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por F L A M contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). No recurso especial, o agravante buscava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia revertido a sentença absolutória e o condenou pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) à pena de 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante apresentou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. A decisão que inadmite recurso especial é incindível, possuindo dispositivo único, de modo que todos os fundamentos de inadmissibilidade devem ser especificamente atacados.

5. O recurso especial não se presta ao rejulgamento da causa, mas apenas à uniformização da interpretação da lei federal, sendo inviável a rediscussão do acervo probatório.

6. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a análise das teses não demanda revolvimento fático-probatório, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a reproduzir argumentos genéricos e já expendidos em recursos anteriores.

7. A jurisprudência do STJ é firme em exigir cotejo analítico entre os fatos fixados pelo acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a incidência da Súmula 7, o que não foi realizado.

8. O agravo regimental se limitou a invocar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem impugnar, objetivamente, o conteúdo da decisão agravada, olvidando da necessidade de atacar, adequadamente, a decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não conhecido.