Jurisprudências
TSTRR 458-66.2019.5.09.0651
Vínculo empregatício: contrato de pré-franquia
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Vínculo empregatício
- Contrato de pré-franquia
- Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRÉ-FRANQUIA. CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.