Apropriação indébita: aplicação do princípio da insignificância

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM APROPRIADO ACIMA DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de "ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).

2. No caso em análise, o valor do bem apropriado - uma máquina operadora de crédito, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - é superior ao montante equivalente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), ano de 2020, tendo sido registrado, ainda, tratar-se de bem indispensável para a profissão da vítima, o que teria causado inúmeros prejuízos à proprietária, o que demonstra, de fato, a maior reprovabilidade do comportamento da agravante e torna não recomendável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

3. Agravo regimental desprovido.