Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000085-12.2011.5.01.0401
Prescrição trienária do FGTS: transcrição integral do capitulo do acórdão regional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Prescrição trienária do FGTS
- Transcrição integral do capitulo do acórdão regional
- Ausência de destaque da tese utilizada pelo tribunal regional
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRIENÁRIA DO FGTS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPITULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA TESE UTILIZADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator