Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: insuficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a procedência de representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida por 6 meses.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório para absolver o Agravante por insuficiência de provas em ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

3. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos de policiais prestados em juízo, quando coerentes e harmônicos, possuem idoneidade probatória para sustentar a autoria do ato infracional.

III. Razões de decidir

4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. As provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos policiais, revelam materialidade e autoria do ato infracional, sendo idôneos para sustentar a condenação quando não infirmados por elementos concretos, competindo à Defesa o ônus de demonstrar sua imprestabilidade.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.