Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que as razões recursais não enfrentaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta que as razões recursais apresentadas no agravo em recurso especial enfrentaram, de maneira clara e objetiva, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, alegando tratar-se de matéria de natureza estritamente jurídica, como nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, ausência de procedimento de restituição de bens apreendidos e inobservância das balizas legais para individualização da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ exige que o agravo em recurso especial impugne, de forma específica e fundamentada, todos os óbices apontados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial.

IV. Dispositivo

6 . Agravo regimental não provido.