Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, o primeiro protocolizado em 21/9/2026, às 15h17min (fl. 474), e o segundo em 21/9/2026, às 15h18min (fls. 460-473).

3. Pretensão. Provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pode ser conhecido o segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O sistema recursal consagra o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão consuma a preclusão e impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não conhecer do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.

7. Fica prejudicado o exame das alegações relativas ao conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, diante do não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão consuma a preclusão e impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 255, § 4º, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 588.762/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/08/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 930.524/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/09/2016, DJe 12/09/2016.