Inadequação do writ substitutivo: exame das alegações defensivas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. EXAME DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. EXTORSÃO MAJORADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI. AMEAÇAS DE MORTE E CONCURSO DE AGENTE ARMADO (POLICIAL MILITAR). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: graves ameaças de morte dirigidas à vítima, exigência de valores progressivamente superiores à dívida originária, porte de pistola .40 com numeração suprimida pelo agravante e concurso de agente público armado, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública.

3. A alegada contradição interna do acórdão estadual não se verifica, pois a menção à "regularidade da situação flagrancial" foi empregada de modo subsidiário, tendo sido o núcleo decisório centrado na análise da prisão preventiva.

4. Não há falar em inovação ilegítima de fundamentação pelo Tribunal a quo, que apenas qualificou juridicamente elementos já presentes no decreto originário e no auto de prisão, sem criação de fatos novos.

5. As medidas cautelares diversas, ainda que cumuladas, revelam-se insuficientes para conter o risco concreto evidenciado pelo caso, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

6. Agravo regimental não provido.