STJAgRg no AREsp 3.103.622
Pretensão de absolvição e afastamento da indenização mínima que demanda reexame fático-probatório
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Óbice da súmula n. 7/STJ
- Deficiência de fundamentação quanto à dosimetria
- Dissídio jurisprudencial não comprovado
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.
2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas e de afastamento da indenização mínima fixada com base no art. 387, IV, do CPP depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
3. É deficiente, nos termos da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que não demonstra, de forma clara e específica, a violação aos arts. 59, 68, 69 e 70 do Código Penal, mormente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, sendo insuficiente mero sendo insuficiente o mero requerimento de "mitigação do rigor técnico".
5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.