Aeronauta: diferenças de horas de reserva e de sobreaviso

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AERONAUTA. DIFERENÇAS DE HORAS DE RESERVA E DE SOBREAVISO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. "ABONO PERICULOSIDADE". INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM NORMA COLETIVA, PELO NÃO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TRIP. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.