Legitimidade ativa e passiva: inobservância do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A mera indicação de dispositivos constitucionais, desacompanhada da demonstração analítica de sua violação ou contrariedade em cotejo com os fundamentos do acórdão regional, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.