Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o art. 117 da Lei de Execução Penal condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento da pena em regime aberto, sendo a extensão a regime semiaberto ou fechado apenas possível em hipóteses excepcionalíssimas, com demonstração concreta da imprescindibilidade da medida.

3. A ausência de comprovação concreta e idônea de risco à integridade física afasta a excepcionalidade necessária para flexibilizar o cumprimento da pena e autorizar prisão domiciliar no regime semiaberto.

4. A gestão administrativa de vagas e a possibilidade de transferência para unidade prisional adequada ao regime semiaberto, com separação dos apenados do regime fechado, atendem à proteção da integridade física sem necessidade de concessão de prisão domiciliar.

5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de risco demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.