Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101057-91.2019.5.01.0018
Nulidade: procedimento administrativo
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Nulidade
- Procedimento administrativo
- Irregularidades não demonstradas
- Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- Multas e Demais Sanções
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Multas e Demais Sanções