Alegação de obscuridade e contradição em acórdão que não conheceu de agravo regimental

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

2. Nas razões recursais, a embargante alegou obscuridade e contradição no acórdão, sustentando que: (i) houve omissão na análise da alegação de nulidade absoluta da coleta de depoimento de testemunha e de vítima no mesmo ambiente; (ii) o acórdão afrontou o devido processo legal; (iii) viabilizou a utilização de prova ilícita; (iv) violou a inafastabilidade da jurisdição ao não examinar o mérito por motivo formal; (v) o acórdão carece de fundamentação idônea; e (vi) a discussão é meramente jurídica, não se aplicando as Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conheceu do agravo regimental, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao indicar os motivos para o não conhecimento do agravo regimental, com base na Súmula nº 182 do STJ, não havendo omissão ou contradição.

6. A pretensão da embargante de modificar o julgado para atender à sua tese configura mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula nº 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.923.857/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025, DJEN de 20.08.2025.