STJEDcl no AgRg no REsp 2.254.638
Execução penal: remição de pena por estudo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição de pena por estudo
- Enem e encceja
- Possibilidade cumulativa
- Bis in idem afastado
- Omissão inexistente
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE CUMULATIVA. BIS IN IDEM AFASTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA AJUSTE DO CÔMPUTO DE DIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.