STJAgRg no HC 1.002.813
Writ substitutivo de recurso próprio: descabimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- Descabimento
- Questão não representa ofensa direta à liberdade de locomoção
- Inadequação da via eleita
- Homicídios qualificados (cinquenta e cinco vezes)
- Pretensão de trancamento da ação penal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO REPRESENTA OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CINQUENTA E CINCO VEZES). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.