Jurisprudências
STFRcl 99.525 AgR
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.162.883-RG, TEMA 1.014. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.